Glossary entry

Portuguese term or phrase:

Termo de Ciência e Responsabilidade

French translation:

Déclaration de (prise de) connaissance et de responsabilité

Added to glossary by Gil Costa
Jul 19, 2016 13:47
7 yrs ago
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Portuguese term

Termo de Ciência e Responsabilidade

Portuguese to French Law/Patents Business/Commerce (general)
Dans un "certificado da condição de microempreendedor individual" au brésill:
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários etc etc
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Aug 2, 2016 12:23: Gil Costa Created KOG entry

Proposed translations

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Déclaration de (prise de) connaissance et de responsabilité

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Déclaration d'aptitude et de responsabilité

xx
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