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Translation glossary: Law&Gov.

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a request for a hearingpedido de audição 
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abandonment of an applicationabandono de um pedido 
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abandonment of an easementabandono de servidão 
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abandonment to a nuisancepôr termo a um facto ou ação lesiva de um direito 
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abandonment to insurerscedência aos seguradores 
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abatementedução, extinção, cessação, suspensão 
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abatement of an actionextinção ou suspensão de um processo judicial 
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absentee votevoto por correspondência 
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advisory committeecomité consultivo 
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allegation of injuryalegação de prejuízo 
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be in abeyanceestar suspenso 
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bill of rights (US)carta dos direitos (EUA) 
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binding agreementacordo vinculativo 
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board of appealcâmara de recurso 
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body of lawcorpo jurídico 
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brother and sister (whether by whole or half blood)irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos) 
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commission investigation servicesserviços de inquérito da comissão 
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concurring opinionparecer favorável 
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court of appealstribunal de recurso 
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criminal lawdireito penal 
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dismisses the actioné negado provimento ao recurso 
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enforce lawfazer aplicar a lei 
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for which confidential treatment is requested shall be labelled \"limited\"a título confidencial devem conter a menção \"divulgação restrita\" 
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has received a complaintrecebeu uma denúncia 
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in view of the provisions of article Xpor força do disposto no artigo X.º, 
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investigation periodperíodo de inquérito 
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it will be deemed not to have cooperatedconsiderar-se-á que não colaborou 
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joint committeecomité misto 
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on behalf ofem nome de 
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other written submissionsoutras observações por escrito 
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parent and childascendentes e descendentes no primeiro grau da linha recta 
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parties that make themselves known within the above deadlineas partes que se dêem a conhecer no prazo acima referido 
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petition for Certioraripetição certiorari 
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processing of personal datatratamento de dados pessoais 
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product under investigationproduto objeto de inquérito 
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shall be considered to be cooperatingserão consideradas como colaborantes 
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solicitor generalprocurador geral 
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subject to the provisions of this noticenos termos do disposto no presente aviso 
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the following indent shall be addedé aditado o seguinte travessão 
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the prima facie evidenceos elementos de prova prima facie 
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the texts…shall be authenticfazem fé os textos 
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trust fundsfundos fiduciários 
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under provisions of lawsob disposições legislativas 
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without prejudice to section (X) belowsem prejuízo do disposto na alínea (X) infra 
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